AREsp 2319811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado, de forma clara e fundamentada, analisou os pontos relevantes suscitados; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, ficando evidenciado que os embargantes buscavam rediscutir o mérito já decidido, finalidade vedada aos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI; Embargante: DALTON BENONI MARTINI; Embargante: HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI; Embargante: REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI; Embargada: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Honorários Advocatícios, Contratos De Parceria, Sociedade De Propósito Específico (spe), Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Honorários Advocatícios Contratos De Parceria Sociedade De Propósito Específico (spe) +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI

Embargante

DALTON BENONI MARTINI

Embargante

HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI

Embargante

REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI

Embargante

PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a cláusulas contratuais e constituição da SPE
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus intento de rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem e limites da negativa de prestação jurisdicional (art. 489)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado, de forma clara e fundamentada, analisou os pontos relevantes suscitados; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, ficando evidenciado que os embargantes buscavam rediscutir o mérito já decidido, finalidade vedada aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.