AREsp 2292853 - ACORDAO

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A maioria rejeitou os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, apontou omissões do Tribunal de origem quanto a pontos necessários ao deslinde (análise de cláusulas contratuais, constituição da SPE, irrevogabilidade, vínculo do empréstimo, cláusula penal, juros e perdas e danos) e que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI; Embargante: DALTON BENONI MARTINI; Embargante: HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI; Embargante: REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI; Recorrente: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Sociedade Em Comum/spe, Rescisão De Contrato
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sociedade Em Comum/spe +1 more

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Parties

ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI

Embargante

DALTON BENONI MARTINI

Embargante

HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI

Embargante

REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI

Embargante

PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

A maioria rejeitou os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, apontou omissões do Tribunal de origem quanto a pontos necessários ao deslinde (análise de cláusulas contratuais, constituição da SPE, irrevogabilidade, vínculo do empréstimo, cláusula penal, juros e perdas e danos) e que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.