RHC 208193 - DECISAO

RHC 208193 - DECISAO

Conhecer dos embargos declaratórios mas negar-lhes provimento, por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP, sendo vedado aos embargos rediscutir matéria já decidida; ademais, a ordem de busca e apreensão do caso atendeu aos preceitos legais conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MARCELO GARONCE ALVES; Embargante: EVELINE MONTES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MARCELO GARONCE ALVES

Embargante

EVELINE MONTES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos declaratórios mas negar-lhes provimento, por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP, sendo vedado aos embargos rediscutir matéria já decidida; ademais, a ordem de busca e apreensão do caso atendeu aos preceitos legais conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.