AREsp 2760897 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais: incluir no relatório que os embargos opostos na origem (fls. 793-798) foram parcialmente providos e retificar que o recurso especial apontou violação ao art. 104 do CTM (Código Tributário Municipal de Aracaju) e não ao art. 104 do CTN; indeferidos os demais pedidos por configurarem tentativa de rediscussão do mérito ou não revelarem omissão, contradição ou obscuridade que ensejasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Lei Complementar 116/2003, Código Tributário Municipal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Lei Complementar 116/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Correção da indicação correta do dispositivo tributário apontado no recurso especial (CTN vs CTM)
  3. 3 Se os embargos de declaração foram cabíveis para reformar o julgado ou para suprir omissão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais: incluir no relatório que os embargos opostos na origem (fls. 793-798) foram parcialmente providos e retificar que o recurso especial apontou violação ao art. 104 do CTM (Código Tributário Municipal de Aracaju) e não ao art. 104 do CTN; indeferidos os demais pedidos por configurarem tentativa de rediscussão do mérito ou não revelarem omissão, contradição ou obscuridade que ensejasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Que conste no relatório que os embargos de declaração opostos na origem, de fls. 793-798, foram parcialmente providos
  • Que conste que o recurso especial indicou violação ao art. 104 do CTM, Código Tributário Municipal de Aracaju, e não ao art. 104 do CTN