AREsp 2720322 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como pedido de distinção e verificou-se que a questão dos autos é diversa do Tema 1.188/STJ, pois a anotação na CTPS não decorreu de sentença homologatória de acordo; constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise se a sentença trabalhista constituiu início de prova material, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso.

Parties
Embargante: L M C E; Embargante: M DA S; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Recurso Especial, Início De Prova Material, Qualidade De Segurado, Pensão Por Morte, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Distinção Recurso Especial Início De Prova Material Qualidade De Segurado Pensão Por Morte +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L M C E

Embargante

M DA S

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.188/STJ à anotação na CTPS quando não decorre de sentença homologatória de acordo
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise se a sentença trabalhista constituiu início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade laboral no período pleiteado
  3. 3 Cabimento do pedido de distinção (art. 1.037, § 9º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de distinção e verificou-se que a questão dos autos é diversa do Tema 1.188/STJ, pois a anotação na CTPS não decorreu de sentença homologatória de acordo; constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise se a sentença trabalhista constituiu início de prova material, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e sane o vício identificado