AREsp 2765564 - DECISAO

AREsp 2765564 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o decisum atacado examinou de forma fundamentada as alegações de negativa de prestação jurisdicional e distinguiu o Tema 1.248/STF, concluindo que este não incide sobre a controvérsia concreta (que trata da abrangência temporal e subjetiva do direito à transposição), restando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1.248 (repercussão Geral), Transposição De Servidores, Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 1.248 (repercussão Geral) Transposição De Servidores Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional sobre impossibilidade de transposição de servidores admitidos após 15.03.1987
  2. 2 Se é aplicável o Tema 1.248 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto
  3. 3 Se o decisum atacado enfrentou adequadamente as questões suscitadas ou se há vício apto a ensejar aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o decisum atacado examinou de forma fundamentada as alegações de negativa de prestação jurisdicional e distinguiu o Tema 1.248/STF, concluindo que este não incide sobre a controvérsia concreta (que trata da abrangência temporal e subjetiva do direito à transposição), restando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.