REsp 2133413 - DECISAO

REsp 2133413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão regional aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento, não havendo vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Pensionistas, Cumprimento De Sentença, Art. 1022 Do Cpc/2015, Arts. 1.021 E 1.026 §2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Substituição Processual Legitimidade Sindical +4 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida quanto à condição de pensionistas dos sucessores
  2. 2 Se o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação
  3. 3 Se deve ser extinto o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão regional aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento, não havendo vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.