REsp 2188302 - DECISAO

REsp 2188302 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação da verba honorária (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV), configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: VALDEMIR MIGUEL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aposentadoria Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR MIGUEL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, § 3º, do CPC
  3. 3 concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação da verba honorária (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV), configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento do vício.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e sane o vício identificado