HC 980651 - ACORDAO

HC 980651 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou contradição no acórdão: a decisão monocrática concedeu a ordem ao reconhecer flagrante ilegalidade, e o agravo regimental não foi conhecido por analogia à Súmula 182/STJ, pois não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível a tentativa de rediscutir o mérito via embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO LEITE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Cabimento De Writ Substitutivo De Revisão Criminal, Omissão E Contradição (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO LEITE RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto ao conhecimento do agravo regimental e à concessão liminar do habeas corpus
  2. 2 Cabimento do writ substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou contradição no acórdão: a decisão monocrática concedeu a ordem ao reconhecer flagrante ilegalidade, e o agravo regimental não foi conhecido por analogia à Súmula 182/STJ, pois não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível a tentativa de rediscutir o mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade