AREsp 2836320 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental repetiu teses anteriores sem impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o uso de embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO DE CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEANDRO DE CARVALHO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Uso de embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que repete teses anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental repetiu teses anteriores sem impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o uso de embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.