HC 965711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mera inconformidade com o resultado; além disso, a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas não se aplica quando há condenação também pelo art.35, razão pela qual se manteve a decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda de 9 anos e 6 meses em regime inicial fechado.

Parties: Embargante: JEAN FERNANDO VERONESI RUTIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que denegou habeas corpus e a pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

JEAN FERNANDO VERONESI RUTIA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 omissão na análise da dosimetria da pena
3 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art. 35

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que denegou habeas corpus e a pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que denegou o habeas corpus.