REsp 2048534 - DECISAO

REsp 2048534 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o acórdão regional apresentou omissão e tratou de questão não ventilada na instância de origem (violando o efeito devolutivo da apelação e os limites do pedido), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsideração da decisão; provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidade Por Ofensa Aos Limites Do Pedido E Da Causa De Pedir, Dupla Visitação, Anulação De Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Da Apelação Nulidade Por Ofensa Aos Limites Do Pedido E Da Causa De Pedir Dupla Visitação Anulação De Multa Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a fundamento inédito (dupla visitação) não suscitada na inicial, instrução, sentença ou recursos
  2. 2 aplicabilidade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC) e da exceção por força maior (art. 1.014 CPC)
  3. 3 nulidade de acórdão por ausência de congruência com os limites do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o acórdão regional apresentou omissão e tratou de questão não ventilada na instância de origem (violando o efeito devolutivo da apelação e os limites do pedido), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Reconsideração da decisão; provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado