REsp 2123517 - DECISAO

REsp 2123517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o acórdão foi suficientemente fundamentado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; o acórdão baseou-se em jurisprudência do STF e nas Leis distritais 38/1990 e 117/1990, concluindo pela limitação temporal e aplicando a Súmula 280/STF por analogia.

Parties
Embargante: JOSÉ CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Limitação Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

JOSÉ CAETANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o acórdão foi suficientemente fundamentado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; o acórdão baseou-se em jurisprudência do STF e nas Leis distritais 38/1990 e 117/1990, concluindo pela limitação temporal e aplicando a Súmula 280/STF por analogia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.