REsp 2187041 - DECISAO

REsp 2187041 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para excluir da decisão embargada a referência à violação do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, porquanto a embargante não suscitou tal violação no recurso especial; quanto ao mérito da não admissão do recurso especial, manteve-se a conclusão de não conhecer do recurso por ausência de fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos da Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: BUNKER REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir da decisão embargada o parágrafo referente a violação 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições, Revogação De Dispositivo Legal
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições Revogação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNKER REVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material na decisão quanto à alegada violação do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Se a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 subsiste após a revogação do caput do art. 4º pelo Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para excluir da decisão embargada a referência à violação do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, porquanto a embargante não suscitou tal violação no recurso especial; quanto ao mérito da não admissão do recurso especial, manteve-se a conclusão de não conhecer do recurso por ausência de fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos da Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir da decisão embargada o parágrafo referente a violação 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942.

Orders

  • Excluir da decisão embargada o parágrafo referente a violação 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942.
  • Publique-se.