MS 30497 - DECISAO

MS 30497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão formal: o acórdão enfrentou de forma fundamentada a tese do RE 837.311/PI e constatou que as impetrantes demonstraram os requisitos para a nomeação, de modo que a alegação de exoneração superveniente não caracteriza vício passível de correção por embargos declaratórios; ademais, embargos de declaração têm natureza restrita para corrigir vícios formais.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Litispendência, Nomeação E Posse, Exoneração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Perda De Objeto Litispendência Nomeação E Posse +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 eficácia de exoneração superveniente e perda de objeto do mandado de segurança
  3. 3 aplicação da tese do RE 837.311/PI sobre direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão formal: o acórdão enfrentou de forma fundamentada a tese do RE 837.311/PI e constatou que as impetrantes demonstraram os requisitos para a nomeação, de modo que a alegação de exoneração superveniente não caracteriza vício passível de correção por embargos declaratórios; ademais, embargos de declaração têm natureza restrita para corrigir vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.