AREsp 2669604 - DECISAO

AREsp 2669604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido apta a ensejar recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em face disso, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/requerida Nos Autos Originários: GESTWAY - GESTAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA; Autora/agravada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GESTWAY; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Responsabilidade Solidária De Consórcio, Prova Pericial, Prequestionamento
Contratos Administrativos Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Dever De Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

GESTWAY - GESTAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Agravante/requerida Nos Autos Originários

CDHU

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade passível de embargos de declaração
  3. 3 possível afronta ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido apta a ensejar recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em face disso, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GESTWAY; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por GESTWAY - GESTAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.