HC 987435 - DECISAO

HC 987435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela segunda instância, razão pela qual o STJ não poderia conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância, e os embargos não podem ser utilizados para promover novo julgamento ou reabrir questões já decididas.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIS SANTOS ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ilegitimidade da custódia cautelar por supressão de instância
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela segunda instância, razão pela qual o STJ não poderia conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância, e os embargos não podem ser utilizados para promover novo julgamento ou reabrir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.