AREsp 2722238 - DECISAO

AREsp 2722238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi claro e está em harmonia com a jurisprudência do STJ que veda a alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial devido à coisa julgada, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC como índice único
  3. 3 Possibilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi claro e está em harmonia com a jurisprudência do STJ que veda a alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial devido à coisa julgada, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.