AREsp 2834929 - DECISAO

AREsp 2834929 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a preclusão: houve cumprimento de sentença com cobrança e pagamento corrigidos pela TR com anuência da exequente e sem reserva de execução futura, de modo que, perante a preclusão e a coisa julgada material, não é possível postular as diferenças da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF; a insurgência da embargante tem caráter infringente, não cabendo acolhimento em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LOURDES DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810 STF

Case Brief

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Parties

LOURDES DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de execução complementar após extinção do cumprimento de sentença por preclusão
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 810 do STF em face da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a preclusão: houve cumprimento de sentença com cobrança e pagamento corrigidos pela TR com anuência da exequente e sem reserva de execução futura, de modo que, perante a preclusão e a coisa julgada material, não é possível postular as diferenças da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF; a insurgência da embargante tem caráter infringente, não cabendo acolhimento em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se