HC 979443 - DECISAO

HC 979443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara, não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, já existia HC n. 902.446/SP com os mesmos argumentos e não foram trazidos fatos novos que justificassem nova apreciação; ademais, extensão de benefício deve ser requerida nos autos em que a ordem foi concedida ao corréu.

Parties
Embargante: GABRIEL DE OLIVEIRA MATIA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Reiteração De Pedido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Pedido De Extensão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Pedido De Extensão

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA MATIA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara, não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, já existia HC n. 902.446/SP com os mesmos argumentos e não foram trazidos fatos novos que justificassem nova apreciação; ademais, extensão de benefício deve ser requerida nos autos em que a ordem foi concedida ao corréu.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.