AREsp 2456633 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e cálculos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente a Contadoria Judicial observou o título e seus cálculos prevalecem, não havendo vício formal a ser sanado.
- Parties
- Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Contadoria Judicial, Recurso Especial, Homologação De Cálculos
Case Brief
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Parties
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 obscuridade nos fundamentos do acórdão
- 2 aplicação da prescrição quinquenal aos juros remuneratórios
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e cálculos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente a Contadoria Judicial observou o título e seus cálculos prevalecem, não havendo vício formal a ser sanado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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