REsp 2201870 - DECISAO

REsp 2201870 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de terem sido opostos embargos de declaração e alegada omissão, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; por isso, não sendo possível ao STJ o reexame probatório, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e haja pronunciamento sobre as questões relevantes.

Parties
Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento Ficto, Execução Fiscal, CDA, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Ficto Execução Fiscal CDA Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à adequação da CDA executada (ausência de cobrança da multa na CDA)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de terem sido opostos embargos de declaração e alegada omissão, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; por isso, não sendo possível ao STJ o reexame probatório, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e haja pronunciamento sobre as questões relevantes.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 1353/1363 e 1380/1385
  • Anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração