REsp 2112962 - DECISAO

REsp 2112962 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício formal: o acórdão enfrentou e resolveu suficientemente a questão suscitada, inexistindo omissão, de modo que os embargos, destinados a corrigir vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão baseou-se em legislação distrital, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: ABELARDO JOSE DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Preclusão, Limitação Temporal, Compensação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ABELARDO JOSE DE MELO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à limitação temporal reconhecida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por analogia diante da fundamentação em legislação distrital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício formal: o acórdão enfrentou e resolveu suficientemente a questão suscitada, inexistindo omissão, de modo que os embargos, destinados a corrigir vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão baseou-se em legislação distrital, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.