REsp 2162489 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões conectadas à decisão embargada.

Parties: Embargante: contribuinte; Embargado: Fazenda estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conhecibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

contribuinte

Embargante

Fazenda estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração quando a parte não indica vícios do art. 1.022 do CPC/2015
2 Embargos com razões dissociadas da decisão embargada não são conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões conectadas à decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.