AREsp 2835444 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada explicitamente fundamentou a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP, e porque as alegações constituem mera insurgência que demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial.

Parties
Embargante: SILVANIA AMÉLIA ANDRADE GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Absolvição
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

SILVANIA AMÉLIA ANDRADE GOMES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada explicitamente fundamentou a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP, e porque as alegações constituem mera insurgência que demandaria reexame fático-probatório vedado na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.