HC 991741 - ACORDAO

HC 991741 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a tentativa de invocar precedente (HC n. 688.594/CE) configurou inovação argumentativa e não supriu inexistente omissão, sendo inadmissível utilizar os embargos para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO LELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Temporal E Temática, Nulidade Da Pronúncia, Reiteração De Impetração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Temporal E Temática Nulidade Da Pronúncia Reiteração De Impetração +2 more

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Parties

ROBERTO LELES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de reexame da matéria decidida
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a tentativa de invocar precedente (HC n. 688.594/CE) configurou inovação argumentativa e não supriu inexistente omissão, sendo inadmissível utilizar os embargos para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ROBERTO LELES DE OLIVEIRA