REsp 1754359 - ACORDAO

REsp 1754359 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação sobre a natureza não voluntária dos reajustes, verificando que a impugnação não foi adequadamente apresentada no recurso especial de modo a afastar a incidência da Súmula 283 do STF, e que a análise da legalidade dos reajustes demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Complementação De Aposentadoria, Reajustes Antecipados
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Complementação De Aposentadoria Reajustes Antecipados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado deixou de apreciar impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Se os reajustes antecipados configuram ato de liberalidade ou erro administrativo e se tal questão poderia ser reexaminada em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação sobre a natureza não voluntária dos reajustes, verificando que a impugnação não foi adequadamente apresentada no recurso especial de modo a afastar a incidência da Súmula 283 do STF, e que a análise da legalidade dos reajustes demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC