AREsp 2873180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou e fundamentou as questões e os laudos periciais; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; afastar tal multa exigiria reexame de provas, inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER APARECIDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança De Indenização De Seguro / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER APARECIDO CANDIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança De Indenização De Seguro / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do NCPC por omissão e falta de fundamentação
  2. 2 impugnação da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos considerados protelatórios
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou e fundamentou as questões e os laudos periciais; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; afastar tal multa exigiria reexame de provas, inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de WALTER em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC