REsp 2197896 - DECISAO

REsp 2197896 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de que a afetação de recursos repetitivos exigiria o sobrestamento do feito não procede; o acórdão enfrentou a questão do prequestionamento e consignou a sua ausência quanto à aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, não havendo, portanto, vício a ser saneado.

Parties
Embargante: PRESIDENTE ALTINO PARTICIPAÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos Prequestionamento Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PRESIDENTE ALTINO PARTICIPAÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à afetação de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 (limite de 20 salários-mínimos) às contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE
  3. 3 caráter não automático do sobrestamento em razão de candidatura à afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de que a afetação de recursos repetitivos exigiria o sobrestamento do feito não procede; o acórdão enfrentou a questão do prequestionamento e consignou a sua ausência quanto à aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, não havendo, portanto, vício a ser saneado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se