AREsp 2721152 - DECISAO

AREsp 2721152 - DECISAO

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração acerca de questões essenciais à solução da lide (art. 1.022, II, CPC), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio Facultativo, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Litisconsórcio Facultativo Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes e respeito à coisa julgada
  3. 3 aplicação do Tema 1.002 do STF e art. 87 do CPC acerca da solidariedade do ente público

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração acerca de questões essenciais à solução da lide (art. 1.022, II, CPC), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Intimem-se.