AREsp 2609967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas, a prova emprestada foi utilizada sem violação do contraditório ou da ampla defesa, os honorários foram fixados dentro de parâmetros aceitáveis, e eventuais questões fáticas são incabíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há fundamento inatacado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: EDSEL JOSE ANTINORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EDSEL JOSE ANTINORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 licitude da prova emprestada e possível cerceamento de defesa
  3. 3 regularidade na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas, a prova emprestada foi utilizada sem violação do contraditório ou da ampla defesa, os honorários foram fixados dentro de parâmetros aceitáveis, e eventuais questões fáticas são incabíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há fundamento inatacado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).