AREsp 2499624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão relevante sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o contexto fático‑probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que os embargos, cuja finalidade é integrar ou esclarecer a decisão, não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Ação Rescisória +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão relevante sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o contexto fático‑probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que os embargos, cuja finalidade é integrar ou esclarecer a decisão, não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.