REsp 2137575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as pretensões da embargante configuravam mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a Corte acolheu que a análise do conjunto probatório justificou a não realização de nova perícia e o reconhecimento de violação da boa-fé objetiva pela embargante, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Embargada: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Adstrição Ao Laudo Pericial, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Fazer, Resolução Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Adstrição Ao Laudo Pericial Boa Fé Objetiva Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Fundação Getúlio Vargas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 necessidade ou não de nova perícia e valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as pretensões da embargante configuravam mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a Corte acolheu que a análise do conjunto probatório justificou a não realização de nova perícia e o reconhecimento de violação da boa-fé objetiva pela embargante, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração