REsp 2129611 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios exibiam claro caráter infringente e não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser mantida a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Parties: Embargante: GERMINA BERALDI NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 568 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care

Processual Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 568 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Home Care

Case Brief

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Parties

GERMINA BERALDI NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicação do art. 1.022 do NCPC
3 relevância da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão recorrido