REsp 2171990 - ACORDAO

REsp 2171990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, seguindo a jurisprudência do STJ de que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais e o cancelamento da distribuição, via de regra, afastam a condenação aos ônus sucumbenciais mesmo que tenha havido citação por erro processual; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, e os embargos não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: SEMAN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ação Monitória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Cancelamento Da Distribuição Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEMAN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão por não considerar atuação efetiva do advogado antes da extinção do processo?
  2. 2 É cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o processo é extinto por falta de recolhimento das custas iniciais e há cancelamento da distribuição?
  3. 3 Houve deficiência de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, do CPC)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, seguindo a jurisprudência do STJ de que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais e o cancelamento da distribuição, via de regra, afastam a condenação aos ônus sucumbenciais mesmo que tenha havido citação por erro processual; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, e os embargos não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.