AREsp 2792401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e tornando incabível o provimento por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MONTEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

MONTEC ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e tornando incabível o provimento por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados