REsp 2179381 - ACORDAO

REsp 2179381 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as alegações, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea c; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SÃO SEBASTIÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: Fazenda Municipal (Município de Floreal (SP))
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Imunidade Tributária Sobre Transmissão De Bens (itbi), Base De Cálculo Do ITBI
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Imunidade Tributária Sobre Transmissão De Bens (itbi) Base De Cálculo Do ITBI

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO SEBASTIÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Fazenda Municipal (Município de Floreal (SP))

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as alegações, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea c; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.