HC 937543 - DECISAO

HC 937543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada evidenciou que houve juízo de retratação e novo exame do habeas corpus, inexistindo erro material a ser corrigido; os embargos não podem servir para rediscutir os fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSIMAR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Erro Material, Reconsideração
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Juízo De Retratação Erro Material Reconsideração

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Parties

FRANCISCO JOSIMAR DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar erro material
  2. 2 eficácia do juízo de retratação e reexame do habeas corpus em substituição ao julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada evidenciou que houve juízo de retratação e novo exame do habeas corpus, inexistindo erro material a ser corrigido; os embargos não podem servir para rediscutir os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.