AREsp 2276628 - DECISAO

AREsp 2276628 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mas, após análise, concluiu-se que o pedido de meação formulado como alternativa exigiria reexame de provas quanto à origem dos recursos e à participação da embargante, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual tal pedido não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Embargante: GLÁUCIA LUMI YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Meação, Confisco, Comunhão Parcial De Bens, Princípio Da Pessoalidade (intranscendência), Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
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Parties

GLÁUCIA LUMI YOSHIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a pedido alternativo de meação
  2. 2 se o pedido de meação exige reexame de prova, atraindo Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mas, após análise, concluiu-se que o pedido de meação formulado como alternativa exigiria reexame de provas quanto à origem dos recursos e à participação da embargante, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual tal pedido não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir a omissão apontada; mantida a conclusão de que o pedido de meação demanda reexame de provas e atrai a Súmula n. 7 do STJ.