AREsp 2757372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (CPRFs), vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa à decisão liminar encontra óbice na Súmula n. 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ MARTINS PINHO (JOSÉ MARTINS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Ação Anulatória De Procedimento Extrajudicial, Tutela De Urgência, Incidência De Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Ação Anulatória De Procedimento Extrajudicial Tutela De Urgência Incidência De Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ MARTINS PINHO (JOSÉ MARTINS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (CPRFs), vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa à decisão liminar encontra óbice na Súmula n. 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado