AREsp 2651986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED MACEIÓ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED MACEIÓ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC) e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Acórdão mantido.
  • Rejeitar os embargos de declaração.