REsp 1856906 - ACORDAO

REsp 1856906 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à improcedência dos pedidos referentes a Lúcio Neres Ribeiro e Roseni Aparecida dos Santos, pois a sentença de primeiro grau havia concluído que apenas Marcos Rogério Vieira da Silva comprovou vícios construtivos e deveria ser indenizado conforme a apólice; os demais pontos arguidos pela embargante foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por haver prequestionamento e por já existir prova pericial nos autos, além da aplicação do CDC por ausência de vínculo ao FCVS.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado: LÚCIO NERES RIBEIRO; Embargado: MARCOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA; Embargada: ROSENI APARECIDA DOS SANTOS PERIN; Ré / Requerida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; parcialmente provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau em favor de Marcos Rogério Vieira da Silva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva Pós Contratual, Prequestionamento, Reexame De Prova, Omissão
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Embargos De Declaração Vícios De Construção Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Pós Contratual +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

LÚCIO NERES RIBEIRO

Embargado

MARCOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA

Embargado

ROSENI APARECIDA DOS SANTOS PERIN

Embargada

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Ré / Requerida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 6º, IV e V, 47 e 51)
  2. 2 aplicabilidade do CDC a apólice privada e vínculo (ou não) ao FCVS
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à improcedência dos pedidos referentes a Lúcio Neres Ribeiro e Roseni Aparecida dos Santos, pois a sentença de primeiro grau havia concluído que apenas Marcos Rogério Vieira da Silva comprovou vícios construtivos e deveria ser indenizado conforme a apólice; os demais pontos arguidos pela embargante foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por haver prequestionamento e por já existir prova pericial nos autos, além da aplicação do CDC por ausência de vínculo ao FCVS.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; parcialmente provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau em favor de Marcos Rogério Vieira da Silva.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de LÚCIO e outros para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à procedência da ação de Marcos Rogério Vieira da Silva e à condenação da ré ao pagamento da indenização nos termos da apólice.
  • Sanar a omissão do acórdão embargado quanto à improcedência dos pedidos iniciais relativos a LÚCIO NERES RIBEIRO e ROSENI APARECIDA DOS SANTOS PERIN.