AREsp 2755568 - ACORDAO

AREsp 2755568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a suficiência da comprovação do regime de comunhão total de bens e a presunção de benefício do cônjuge em razão do negócio celebrado; ademais o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência, falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas e ausência de cotejo analítico, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARIA CORDELIA SCIPIÃO DE LIMA; Devedor (primeiro Executado): Francisco Rodrigues de Lima; Exequente/credora: P.W.E. ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Do Cônjuge, Regime De Comunhão Total De Bens, Presunção De Benefício, Comprovação Do Dissídio
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Do Cônjuge Regime De Comunhão Total De Bens Presunção De Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CORDELIA SCIPIÃO DE LIMA

Embargante

Francisco Rodrigues de Lima

Devedor (primeiro Executado)

P.W.E. ENGENHARIA LTDA

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da comprovação do regime de bens do casal e do eventual benefício do cônjuge
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial sobre a legitimidade passiva do cônjuge do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a suficiência da comprovação do regime de comunhão total de bens e a presunção de benefício do cônjuge em razão do negócio celebrado; ademais o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência, falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas e ausência de cotejo analítico, e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados