AREsp 2754296 - ACORDAO

AREsp 2754296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a parte buscava mero reexame da causa sem apontar omissão/contradição/obscuridade, não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 83) e o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 105 CF).

Parties
Embargante: ALDILENE INFANTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDILENE INFANTE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o STJ pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento (art. 105 CF)
  3. 3 Se a embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a parte buscava mero reexame da causa sem apontar omissão/contradição/obscuridade, não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 83) e o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 105 CF).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração