REsp 1719406 - DECISAO

REsp 1719406 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à manifestação sobre o afastamento da multa do art. 538, § único, do CPC/1973 e reconhecendo-se que embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98 e jurisprudência do STJ), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para integrar a decisão e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TECUMESH DO BRASIL LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ, Súmula 98
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Jurisprudência Do STJ Súmula 98

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Parties

TECUMESH DO BRASIL LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 cabimento da multa prevista no art. 538 do CPC/1973 quando há intuito de prequestionamento
  3. 3 repercussão da Súmula 98 do STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à manifestação sobre o afastamento da multa do art. 538, § único, do CPC/1973 e reconhecendo-se que embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98 e jurisprudência do STJ), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para integrar a decisão e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e integra-se a decisão para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.
  • Intimem-se.