AREsp 2785944 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão da Presidência do STJ já havia majorado os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a jurisprudência do STJ veda nova majoração no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não se caracteriza omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARCELO MANFRIN DI MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO MANFRIN DI MERLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários de sucumbência pela decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Possibilidade de nova majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão da Presidência do STJ já havia majorado os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a jurisprudência do STJ veda nova majoração no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não se caracteriza omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.