AREsp 2764511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a questão da não aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC por inexistir urgência e tal conclusão assentou-se em fatos e provas dos autos, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas n. 83 e 568, e houve indicação de caráter protelatório na tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Revelia, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Revelia Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou a revelia
  2. 2 aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ acerca da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a questão da não aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC por inexistir urgência e tal conclusão assentou-se em fatos e provas dos autos, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas n. 83 e 568, e houve indicação de caráter protelatório na tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração