AREsp 2590602 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno manejado contra decisão colegiada, recurso manifestamente incabível segundo art. 1.021 e art. 1.042 do NCPC e precedentes do STJ, impõe-se não conhecer o recurso, aplicando-se multa por interposição de recurso manifestamente incabível e determinando-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: ESCRITÓRIO CARLOS ALBERTO SCARNERA - ADVOGADOS; Embargado: CARLOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

ESCRITÓRIO CARLOS ALBERTO SCARNERA - ADVOGADOS

Embargado

CARLOS e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado do STJ
  2. 2 aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno manejado contra decisão colegiada, recurso manifestamente incabível segundo art. 1.021 e art. 1.042 do NCPC e precedentes do STJ, impõe-se não conhecer o recurso, aplicando-se multa por interposição de recurso manifestamente incabível e determinando-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar de 5% do valor atualizado da causa
  • Determinar a baixa imediata dos autos