REsp 1822837 - ACORDAO

REsp 1822837 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido que foi sanada: à luz da jurisprudência e do art. 127 da Lei 12.249/2010, o mero pedido de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 constitui reconhecimento de dívida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos dos arts. 151, VI, e 174, IV, do CTN, interrompendo a prescrição desde a data do pedido de adesão; adicionalmente, a análise de prova que exigiria reexame do contexto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por essas razões os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: MÓVEIS SCHMITZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Parcelamento Tributário, Pedido De Adesão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Parcelamento Tributário Pedido De Adesão Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

MÓVEIS SCHMITZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pelo embargante
  2. 2 incidência do art. 127 da Lei 12.249/2010 sobre pedidos de parcelamento e seus efeitos
  3. 3 se o mero pedido de adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido que foi sanada: à luz da jurisprudência e do art. 127 da Lei 12.249/2010, o mero pedido de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 constitui reconhecimento de dívida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos dos arts. 151, VI, e 174, IV, do CTN, interrompendo a prescrição desde a data do pedido de adesão; adicionalmente, a análise de prova que exigiria reexame do contexto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por essas razões os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Omissões indicadas sanadas nos termos do voto do Relator.