REsp 2206135 - DECISAO

Verificada contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação do decisum embargado, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e dar provimento ao recurso especial.

Parties: Embargante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição Do Dispositivo Com a Fundamentação, Bloqueio De Numerários Via SISBAJUD, Competência Do Juízo Da Execução

Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Embargos De Declaração Contradição Do Dispositivo Com a Fundamentação Bloqueio De Numerários Via SISBAJUD Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 existência de contradição entre dispositivo e fundamentação
2 competência para determinar atos constritivos na execução fiscal
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.

Orders

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.
Publique-se.